Termos e Condições Gerais de Uso

1 Definições e Objeto da Plataforma

1.1. O presente instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à licença de uso do software como serviço (SaaS) denominado Fidelidade Lucrativa, disponibilizado a pessoas físicas ou jurídicas que operam atividade comercial ("Lojista", "Assinante" ou "Usuário").

1.2. O objeto da plataforma consiste na disponibilização de ferramentas tecnológicas para: (a) diagnóstico guiado e parametrização de campanhas de incentivo à fidelização; (b) simulação matemática teórica de cenários; (c) geração de minutas de regulamento, mensagens e cartazes para balcão; e (d) interface de registro manual de concessões, resgates, consultas e expirações de benefícios.

1.3. A adesão a estes Termos aperfeiçoa-se com o cadastro, acesso ou utilização continuada da plataforma, implicando expressa, irrestrita e plena concordância com todas as cláusulas aqui estipuladas.

2 Isenção Absoluta de Garantia de Lucro e Resultados Financeiros

2.1. Natureza Estritamente Teórica das Simulações: Todas as ferramentas de diagnóstico, cálculos matemáticos, estimativas de taxa de retorno, projeções de payback, margem de contribuição ou impacto no ticket médio constituem meras simulações teóricas, elaboradas a partir dos parâmetros e dados inseridos discricionariamente pelo próprio Lojista.

2.2. Ausência de Promessa de Faturamento: A Fidelidade Lucrativa NÃO garante, promete, assegura ou afiança qualquer incremento de faturamento, aumento de margem líquida, adesão de clientela, retorno financeiro ou mitigação de riscos mercadológicos.

2.3. O sucesso ou insucesso comercial do programa depende exclusivamente da gestão empresarial do Lojista, da qualidade de seus produtos, do atendimento de sua equipe, de fatores macroeconômicos e do comportamento autônomo dos consumidores finais. O risco da atividade comercial pertence integral e exclusivamente ao Lojista.

3 Inexistência de Relação Consumerista com os Clientes Finais

3.1. Autonomia do Lojista: A Fidelidade Lucrativa não integra a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços oferecidos pelo Lojista e não mantém qualquer relação jurídica, contratual ou de consumo com os clientes finais deste.

3.2. A plataforma não atua como instituição bancária, não intermedia pagamentos, não faz custódia de moeda eletrônica e não comercializa brindes ou mercadorias.

3.3. Responsabilidade Exclusiva perante o Consumidor: O Lojista é o único e integral responsável por:

• Definir, cumprir e honrar os termos, prazos de validade e condições de premiação estabelecidos no regulamento de sua campanha;
• Fornecer com pontualidade e integridade os produtos e serviços resgatados pelos clientes;
• Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor perante seus clientes;
• Resolver diretamente qualquer litígio, reclamação ou contestação formulada por consumidores finais.

3.4. Cláusula de Indenidade e Regresso: Na hipótese de a Fidelidade Lucrativa ser demandada judicial ou administrativamente (inclusive perante órgãos do PROCON ou Ministério Público) em razão de atos, omissões, recusas de resgate ou descumprimento de regulamentos por parte do Lojista, este obriga-se a assumir a integralidade da responsabilidade no processo, requerer a imediata exclusão da plataforma da lide e ressarci-la integral e regressivamente de quaisquer despesas, custas processuais, indenizações e honorários advocatícios incorridos.

4 Assistente com Inteligência Artificial e Textos Gerados

4.1. As ferramentas de suporte contextual baseadas em Inteligência Artificial oferecidas pela plataforma funcionam como mecanismos de assistência de redação e geração de ideias para nomes de campanhas, sugestões de textos e mensagens para clientes.

4.2. Obrigatoriedade de Revisão Humana: Todo e qualquer conteúdo gerado por IA possui natureza estritamente orientativa e sugestiva. É dever indelegável do Lojista revisar criteriosamente cada mensagem, regulamento ou cartaz antes de imprimir, divulgar ou enviar a clientes.

4.3. A plataforma não se responsabiliza por imprecisões, erros gramaticais, inadequações comerciais, promessas indevidas ou infrações legais decorrentes de materiais gerados pelo sistema e veiculados pelo Lojista sem a devida averiguação e consentimento.

5 Propriedade Intelectual e Licença de Uso

5.1. A titularidade de todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, algoritmos, banco de dados, interfaces e metodologias da plataforma Fidelidade Lucrativa pertence exclusiva e privativamente aos seus desenvolvedores e mantenedores.

5.2. É outorgada ao Lojista uma licença de uso pessoal, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, limitada estritamente à operação de sua própria empresa durante o período de vigência de seu acesso.

5.3. É expressamente vedado ao Usuário: sublicenciar, vender, transferir, reproduzir, copiar, realizar engenharia reversa, descompilar, criar produtos derivados ou utilizar robôs, raspadores de dados (*web scrapers*) ou quaisquer meios automatizados para extrair informações do sistema.

6 Disponibilidade Técnica e Limitação de Responsabilidade

6.1. O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). Embora sejam adotadas práticas consolidadas de engenharia para assegurar elevada disponibilidade, a plataforma não garante operação ininterrupta, livre de oscilações ou falhas operacionais decorrentes de instabilidades de telecomunicações, servidores terceirizados ou manutenções de infraestrutura.

6.2. Exclusão de Danos Indiretos: Sob nenhuma hipótese a Fidelidade Lucrativa responderá perante o Lojista ou terceiros por lucros cessantes, perdas financeiras, interrupção de negócios, danos indiretos, contingenciais, especiais ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

6.3. Limite Máximo Indenizatório: Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil acumulada da Fidelidade Lucrativa por quaisquer danos materiais diretos comprovadamente decorrentes de falha imputável exclusivamente à plataforma limitar-se-á, ao todo, ao estrito escopo da licença de uso do estabelecimento no período imediatamente anterior ao evento, com exclusão de quaisquer pleitos indenizatórios reflexos ou desproporcionais.

7 Segurança de Contas, Credenciais e Conduta

7.1. O Lojista e seus operadores de balcão são responsáveis pela confidencialidade e guarda de seus dados de login e senha, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de segurança.

7.2. É terminantemente proibido tentar burlar sistemas de limitação de taxa de requisições (*rate limit*), injetar códigos maliciosos, tentar explorar vulnerabilidades ou praticar atos que degradem o desempenho dos serviços para outros estabelecimentos.

8 Suspensão, Cancelamento e Modificações

8.1. A Fidelidade Lucrativa reserva-se o direito de suspender ou rescindir justificadamente o acesso à conta do Lojista que violar estes Termos, infringir a legislação aplicável ou envolver a plataforma em práticas abusivas ou fraudulentas.

8.2. Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir evoluções do software ou atualizações legislativas. A data da última modificação constará sempre no topo desta página. O acesso e uso continuado da plataforma após a publicação de revisões constituirá concordância irrevogável com os novos termos.

9 Legislação Aplicável e Foro de Eleição

9.1. O presente instrumento é regido e interpretado em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

9.2. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou reivindicações decorrentes destes Termos ou da utilização da plataforma, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de domicílio da sede da empresa titular e operadora da plataforma Fidelidade Lucrativa, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.