Política de Privacidade e Proteção de Dados

1 Princípios e Compromisso de Conformidade

1.1. A Fidelidade Lucrativa reafirma seu compromisso com a privacidade e proteção de dados, estruturando seus processos em estrita obediência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às boas práticas de segurança da informação.

1.2. O tratamento de dados pessoais dentro da plataforma pauta-se nos princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

2 Definição de Papéis e Responsabilidades (LGPD)

2.1. Dados dos Clientes Finais (Consumidores do Lojista):

• Controlador: O Lojista (estabelecimento contratante) é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes cadastrados no balcão (como número de telefone/identificador e histórico de benefícios emitidos e resgatados). Compete unicamente ao Lojista definir a base legal de coleta, atender requerimentos de direitos de seus clientes e assegurar a legitimidade do tratamento;
• Operadora: A Fidelidade Lucrativa atua unicamente como Operadora técnica, realizando o armazenamento e o processamento estritamente operacional necessário para a execução do software de fidelidade.

2.2. Dados dos Lojistas e Operadores de Balcão:

A Fidelidade Lucrativa atua como Controladora exclusivamente em relação aos dados cadastrais dos administradores e operadores do Lojista (nome, e-mail de acesso corporativo, registros de logs de autenticação e preferências da conta).

3 Minimização de Dados por Padrão (Privacy by Design)

3.1. A arquitetura da plataforma foi intencionalmente concebida para coletar apenas o mínimo estritamente necessário para viabilizar o controle do benefício:

• Não exigência de dados sensíveis: A plataforma NÃO coleta dados de saúde, biometria, orientação política, religiosa ou quaisquer dados sensíveis elencados no Art. 5º, II da LGPD;
• Não exigência de dados bancários ou cartões: A plataforma NÃO processa dados de pagamento, números de cartões de crédito ou senhas bancárias de consumidores;
• Identificador Mínimo de Balcão: O registro de concessão e resgate é atrelado apenas a um identificador simplificado (ex: telefone ou código de cupom), sem exigir preenchimento de formulários extensos ou invasivos.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

4.1. Os dados tratados pela plataforma destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades legítimas:

• Autenticar e autorizar operadores autorizados pelo estabelecimento comercial;
• Computar a concessão de créditos, pontos ou vouchers concedidos no balcão;
• Validar atomicamente o resgate e evitar duplicidade de benefícios;
• Gerar contadores de controle e relatórios operacionais internos da loja;
• Garantir a segurança da informação, auditoria e prevenção contra acessos automatizados ilícitos (anti-robô).

5 Não Comercialização e Compartilhamento de Dados

5.1. Vedação Absoluta à Venda de Dados: A Fidelidade Lucrativa NÃO comercializa, NÃO vende, NÃO aluga e NÃO disponibiliza dados pessoais a quaisquer terceiros para fins de publicidade direcionada, corretores de dados (*data brokers*) ou monetização secundária.

5.2. O compartilhamento de dados ocorre única e exclusivamente com provedores de infraestrutura estritamente indispensáveis para a hospedagem do sistema em nuvem, sob dever de sigilo e padrões técnicos rigorosos, ou em caso de ordem judicial emanada de autoridade competente brasileira.

6 Segurança da Informação e Salvaguardas Técnicas

6.1. A plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração:

• Criptografia em trânsito e em repouso: Comunicações protegidas via protocolo seguro TLS/HTTPS e senhas de operadores armazenadas com algoritmos criptográficos robustos de hash de sentido único;
• Segregação Lógica Multitenant: Isolamento estrito entre os dados de diferentes estabelecimentos comerciais;
• Controle de Acesso Baseado em Papéis (RBAC): Permissões restritas e segregadas entre proprietários de estabelecimentos e atendentes operacionais de balcão;
• Mecanismos de Defesa Ativa: Limitação de tentativas de login, proteção contra automações abusivas (*honeypot* anti-robô) e registro de logs de auditoria.

7 Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

7.1. Exercício de Direitos por Clientes Finais: Os clientes finais que desejarem exercer seus direitos de confirmação de existência, acesso, correção, anonimização ou exclusão de seus dados devem requerer diretamente ao Lojista (Controlador), que detém a governança e o relacionamento direto. A plataforma disponibiliza as funcionalidades necessárias para que o Lojista atenda a tais solicitações no sistema.

7.2. Exercício de Direitos pelos Operadores e Lojistas: Os titulares de contas corporativas de acesso podem gerenciar suas informações e solicitar a atualização de seus dados diretamente na tela de gerenciamento de conta ou via canal oficial de suporte.

8 Retenção, Descarte e Logs de Conexão

8.1. Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário para atingir as finalidades descritas, ou até o encerramento da relação contratual entre a plataforma e o Lojista, ressalvadas as hipóteses legais de conservação de registros.

8.2. Nos termos do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP, data e hora) serão mantidos sob sigilo pelo prazo obrigatório de 6 (seis) meses.

9 Canal de Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

9.1. Em caso de dúvidas, comunicações ou solicitações formais acerca desta Política de Privacidade ou do tratamento de dados pessoais, o interessado poderá contatar o canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Fidelidade Lucrativa através dos canais oficiais de suporte técnico da plataforma.

9.2. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para acompanhar melhorias tecnológicas ou diretrizes regulatórias emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).